O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE/PE, por decisão unânime de seus Conselheiros e Conselheiras, em reunião plenária realizada no dia 03 de março de 2021, repudia a intenção do Governo Federal que, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2019, tenta pagar as despesas de um auxílio emergencial com o sacrifício das verbas vinculadas à educação e à saúde. Esse tipo de medida, certamente, aumentará as desigualdades educacionais e condenará à morte o Sistema Único de Saúde no País.
A vinculação de recursos públicos à educação faz parte de uma luta histórica, tendo sido contemplada, inicialmente, na Constituição Federal (CF) de 1934 e, de lá até a Constituição Federal de 1988, esse dispositivo só sofreu descontinuidade nos tempos sombrios e de ditadura militar, a exemplo do que ocorreu na CF de 1937, em pleno Estado Novo e na CF de 1967, após o golpe militar de 1964. Esse intento voltou a ser pautado logo após o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff (2015), sob o pretexto da necessidade de se fazer um ajuste fiscal no Brasil. Não obtendo êxito, o debate foi direcionado para a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, instituindo o congelamento dos investimentos de recursos públicos nas áreas sociais e, em particular, na educação. Nesse momento, o Governo Federal tenta prejudicar a manutenção e o desenvolvimento do ensino por meio da PEC 186, numa clara demonstração de descompromisso com a educação pública brasileira.
Diante da vitória consolidada com a manutenção do FUNDEB, hoje uma política de financiamento permanente, o Governo Federal tenta descaracterizar esse instrumento por meio da desvinculação dos recursos no âmbito dos entes federados.
O CEE/PE expressa todo o seu repúdio, ao tempo em que, conclama todos os Senadores e Deputados Federais a se envolverem nessa luta em defesa da escola pública e na garantia do direito à educação para todas as crianças, jovens e adultos deste País.
Recife, 03 de março de 2021.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO
SALA DAS REUNIÕES PLENÁRIAS