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INTERESSADO: COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO
ASSUNTO : REVISÃO DO PARECER CEE/PE N.º 58/2001-CEB
RELATORA : CONSELHEIRA TEREZA MARIA BARROS CAMPOS DO AMARAL
PROCESSO N.º 196/2001 APROVADO PELO PLENÁRIO EM 11/03/2002.

PARECER CEE/PE N.º 15/2002-CEB

I - RELATÓRIO:

A Direção do Colégio e Curso Alternativo, Cooperativa Educacional de Santa Cruz do Capibaribe em Pernambuco, Rua Júlia Aragão nº 307, através de Ofício nº 015/2001, solicita à Conselheira Maria Teresa Leitão de Melo, relatora do Parecer CEE/PE nº 58/2001-CEB, revisão do voto no que se refere à exigência do Exame Supletivo, para a revalidação dos estudos dos alunos que concluíram o curso de EJA - Ensino Fundamental - antes da autorização do mesmo.

Justifica o pedido considerando as condições de vida, trabalho e moradia dos alunos que trabalham com a Sulanca e que encontram-se viajando e/ou residindo em outros Estados, enquanto outros alunos estão cursando EJA - Ensino Médio - no SESI, requerendo a documentação de conclusão do Ensino Fundamental, a que fazem jus. Declara ainda que, a escola está autorizada, desde 1997 - D.O de 04/10/1997 - a ministrar o Ensino Fundamental e Médio, tendo encaminhado a documentação de EJA em 1998, tendo os alunos iniciados seus estudos em 1999, quando o processo ainda tramitava neste CEE/PE.

Integra o Processo cópia do Parecer CEE/PE nº 58/2001-CEB.

 

II - ANÁLISE E VOTO:

A justificativa apresentada pela Direção do Colégio e Curso Alternativo, em seu pedido de revisão do Voto da Relatora, confirmado pela CEB, e aprovado pelo Pleno deste CEE/PE carece de fundamento legal uma vez que o aluno nessa circunstância de conclusão dos estudos sem certificação poderá requerer do CEESU - Centro Executivo de Exame Supletivo - o direito de realizar os exames das disciplinas do Ensino Fundamental - EJA - no momento que lhe aprouver, com o apoio legal do Parecer CEE/PE nº 58/2001-CEB e da Resolução CEE/PE nº 02/99 em seus Artigos 2º e 7º, da Resolução CEE/PE nº 03/97 e da Resolução CNE/CEB nº 01/2000 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para a EJA, Artigos 9º, 15 e 20.

Quanto aos alunos que estão cursando o Ensino Médio na modalidade da EJA no SESI, poderão dar continuidade aos seus estudos e, se aprovados, serem certificados no Ensino Médio de acordo com o Art. 24 inciso V alíneas "b" e "c" (...) da LDB nº 9.394/96, que possibilita a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e o avanço nos cursos e séries mediante verificação do aprendizado e, conforme determina o Parecer CNE/CEB nº 11/00 - "A LDB incentiva o aproveitamento de estudos e sendo esta orientação válida para todo e qualquer aluno, a fortiori ela vale mais para estes jovens e adultos cujas práticas possibilitaram um saber em vários aspectos da vida ativa e os tornaram capazes de tomar decisões ainda que, muitas vezes, não hajam tematizado ou elaborado estas competências. A EJA é momento significativo de reconstruir estas experiências da vida ativa e ressignificar conhecimentos de etapas anteriores da escolarização articulando-os com os saberes escolares."(...)

Portanto o ingresso direto do aluno de EJA no Ensino Médio requer devida avaliação pelo estabelecimento de ensino, obedecida a regulamentação do sistema de ensino conforme o Artigo 4º § 1º e § 2º da Resolução CEE/PE nº 02/99.

Pelo exposto e analisado somos de parecer favorável à manutenção do Voto do Parecer CEE/PE nº 58/2001-CEB, devendo o Colégio e Curso Alternativo orientar os alunos concluintes de EJA, antes da autorização do CEE/PE, de acordo com as seguintes determinações:

  1. os alunos que concluíram seus estudos de EJA - Ensino Fundamental - podem recorrer individual ou coletivamente ao CEESU para a realização de seus exames;
  2. os alunos matriculados no SESI no Ensino Médio, Modalidade EJA, podem prosseguir seus estudos nessa etapa e modalidade, mediante avaliação diagnóstica realizada pelo próprio SESI.

 

Este é o voto. Dê-se ciência aos interessados e à SE/PE.

 

III - CONCLUSÃO DA CÂMARA:

A Câmara de Educação Básica acompanha o Voto da Relatora e encaminha o presente Parecer à apreciação do Plenário.

Sala das Sessões, em 04 de março de 2002

MARIA IÊDA NOGUEIRA - Presidenta

TEREZA MARIA BARROS CAMPOS DO AMARAL - Vice-Presidenta e Relatora

ANTONIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR

ARMANDO REIS VASCONCELOS

MARIA BEATRIZ PEREIRA LEITE

MARIA TERESA LEITÃO DE MELO

 

IV - DECISÃO DO PLENÁRIO:

O Plenário do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco decide aprovar o presente Parecer nos termos do Voto da Relatora.

Sala das Sessões Plenárias, em 11 de março de 2002.

 

ANTONIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR
Presidente em exercício