Leis

LEI Nº 4.391, de 01 de março de 1963.

Cria o Conselho Estadual de Educação. dispõe sôbre a sua composição e competência e dá outras providências.

LEI Nº 11.913, de 27 de dezembro DE 2000

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação, em conformidade com o art. 195 da Constituição do Estado de Pernambuco, altera a Lei nº 4.591, de 1º de março de 1963, e dá outras providências.

LEI Nº 12.029, DE 02 de julho de 2001

Dá nova redação ao artigo 3º e parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação, em conformidade com o Art. 195 da Constituição do Estado de Pernambuco, altera a Lei nº 4.591, de 1º de março de 1963, e dá outras providências”

LEI Nº 12.529, de 30 de dezembro de 2003

Altera a Lei nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação – CEE, e dá outras providências.

LEI Nº 15.050, de 22 de julho de 2013

Denomina Espaço Educacional Professora Anita Paes Barreto a sede do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.