RESOLUÇÃO CEE/PE Nº 1/2014, de 29 de dezembro de 2014.
Ementa: Estabelece o dever de as instituições de Educação integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco apresentar alvará de localização e funcionamento por ocasião do pedido de credenciamento e de recredenciamento institucional, e dá outras providências.