RESOLUÇÃO CEE/PE Nº 03/2001, de 08 de outubro de 2001.(*)

 

Ementa: Estabelece normas para credenciamento de instituições de educação básica e de educação profissional de nível técnico integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Pernambuco.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 11.913 de 27 de dezembro de 2000 e considerando os dispositivos da Lei nº 9.394/96 e legislação complementar,

RESOLVE:

 

Art. 1º O funcionamento de instituição de ensino de educação básica e de educação profissional de nível técnico integrantes do Sistema Estadual de Ensino dependerá de credenciamento da Secretaria de Educação de Pernambuco, a ser concedido nas condições previstas nesta Resolução.

Parágrafo único. Para as instituições públicas de ensino, o ato de criação pelo poder executivo importa o credenciamento.

 

Art. 2º O requerimento para credenciamento de instituição de educação básica e de educação profissional de nível técnico será dirigido ao Secretário de Educação de Pernambuco, devendo ser instruído com a seguinte documentação:

I - Em relação à instituição, enquanto entidade educacional:

     

  1. Regimento Escolar;
  2.  

  3. Proposta Pedagógica.

II - Em relação ao mantenedor:

     

  1. fotocópia autenticada do ato constitutivo registrado;
  2.  

  3. ato de criação da instituição;
  4.  

  5. alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal.

III - Em relação ao diretor:

a) comprovação de graduação plena em Curso de Licenciatura para atuar em instituições de educação básica;

b) comprovação de formação para o Magistério em nível médio, na modalidade normal, para atuar em escolas que ofereçam exclusivamente educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental;

     

  1. comprovação de formação superior para atuar em instituições de educação profissional em nível técnico.

IV - Em relação ao pessoal docente:

     

  1. Diploma de licenciatura ou de outros cursos de graduação com formação pedagógica especial para a docência na educação básica, admitida a formação de magistério, em nível médio, na modalidade normal para a docência na educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos.

V - Em relação aos docentes de educação especial:

     

  1. Certificado de curso de formação especializada em nível de ensino médio ou de curso de especialização em nível de pós-graduação, além dos requisitos contidos no inciso anterior.

VI – Em relação ao pessoal administrativo:

     

  1. para a função de secretário, comprovação de escolaridade em nível superior, admitida a escolaridade em nível médio se a escola oferecer exclusivamente educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental;
  2.  

  3. para as funções de apoio administrativo, comprovação de escolaridade em nível médio.

VII - Em relação às instalações:

     

  1. planta do prédio elaborada por profissional registrado no CREA/PE e aprovada pela Prefeitura Municipal;
  2.  

  3. laudo elaborado por profissional registrado no CREA/PE, acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - atestando as condições de habitabilidade e segurança do prédio;
  4.  

  5. comprovação de ocupação legal do prédio (domínio, promessa de compra e venda, locação, comodato ou convênio), devendo os contratos de locação, comodato ou de acordo de convênio vigir por período não inferior a 2 (dois) anos;
  6.  

  7. atestado do cumprimento das normas técnicas estabelecidas na Lei nº 10.098/2000, Capítulo IV, Artigos 11 e 12, que definem condições de acessibilidade nos edifícios públicos ou coletivos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Em relação aos docentes e pessoal técnico de educação profissional em nível técnico, as exigências são as contidas no Art. 4º Parágrafos 1º, 2º e Incisos I, II e III da Resolução CEE/PE nº 02/2000 de 23/10/2000.

 

Art. 3º Para a concessão de credenciamento de funcionamento, o prédio da instituição de ensino deverá dispor de instalações que atendam as seguintes exigências mínimas estabelecidas de acordo com as características e requisitos das diversas etapas da educação básica:

I - Em educação infantil:

     

  1. sala de atividades com ventilação, iluminação, e equipamentos adequados, com área que corresponda no mínimo 1,50m2 por criança;
  2.  

  3. área para atividades de expressão física, artística e de lazer;
  4.  

  5. salas destinadas para recepção, diretoria, secretaria, coordenação pedagógica e atendimento médico;
  6.  

  7. refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, no caso de oferecimento de alimentação;
  8.  

  9. instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e para o uso dos adultos;
  10.  

  11. instalações adequadas para copa-cozinha, despensa no caso de oferecimento de alimentação e almoxarifado;
  12.  

  13. lavanderia, rouparia e berçário provido de berços individuais, área de circulação e locais adequados para lactário e higienização, para o atendimento de crianças de 0 a 3 anos.

II – No ensino fundamental:

     

  1. número de salas de aula compatível com a proposta pedagógica da instituição e área, por sala, não inferior a 1m2 por aluno;
  2.  

  3. salas ambiente com equipamentos e condições específicas de conformidade com a proposta pedagógica da escola;
  4.  

  5. salas para funcionamento de: diretoria, biblioteca, coordenação pedagógica, reunião de professores, secretaria e outros serviços;
  6.  

  7. área própria para educação física;
  8.  

  9. copa-cozinha, despensa e almoxarifado;
  10.  

  11. espaço coberto para refeição, lavabos, equipamentos que assegurem a filtragem da água, bebedouros ou filtros;
  12.  

  13. laboratórios devidamente equipados.

III - No ensino médio:

     

  1. mínimo de 3 (três) salas de aula com área não inferior a 1m2 por aluno;
  2.  

  3. salas ambiente com equipamentos e condições específicas de conformidade com a proposta pedagógica da escola;
  4.  

  5. espaço para educação física e recreio;
  6.  

  7. laboratórios devidamente equipados;
  8.  

  9. lavabos, bebedouros com equipamentos que assegurem a filtragem da água.

IV - Em educação profissional:

     

  1. no mínimo de 03 (três) salas de aula com área não inferior a 1m2 por aluno, com infra-estrutura para instalação de equipamentos de tecnologia educacional;
  2.  

  3. laboratórios, oficinas e demais equipamentos a serem utilizados no curso proposto, destacando o quantitativo, e as formas de acesso à rede de informações;
  4.  

  5. salas para o funcionamento de: diretoria, biblioteca, coordenação pedagógica e reunião de professores;
  6.  

  7. lavabos, bebedouros com equipamentos que assegurem a filtragem da água.

Parágrafo único. Os prédios de entidades que ofereçam ensino fundamental, médio ou profissional deverão dispor de:

     

  1. um sanitário para cada grupo de 40 (quarenta) alunos, observadas a relação adequada entre o total de alunos e as instalações sanitárias disponíveis, as especificidades de gênero e aquela dos portadores de necessidades especiais;
  2.  

  3. um lavatório para cada 40 (quarenta) alunos, sendo que 50% (cinqüenta por cento) se destina ao sexo feminino e 50% (cinqüenta por cento) ao sexo masculino;
  4.  

  5. um chuveiro para cada conjunto sanitário.

 

Art. 4º As instituições de ensino poderão cumprir as exigências de salas para práticas laboratoriais e de espaço para educação física através da celebração de acordo ou convênio ou de comodato para utilização de ambientes físicos de outras instituições desde que atendam os requisitos definidos nesta Resolução.

 

Art. 5º Na denominação das instituições de ensino proponentes, só serão permitidas expressões em vernáculo, exceto nomes próprios, e serão vedados o uso de formas gráficas inadequadas e de nome de instituição já existente no mesmo sistema de ensino.

 

Art. 6º As instituições de ensino de educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino deverão observar, na definição do seu Projeto Pedagógico, os seguintes limites máximos de vagas:

I – Educação infantil:

     

  1. Creches: 10 (dez) crianças até 3 (três) anos por professor com 1 (um) auxiliar;
  2.  

  3. Pré-escolar: 25 (vinte e cinco) alunos a partir de 4 anos, por professor.

II – Ensino fundamental regular:

     

  1. 1ª e 2ª séries: 30(trinta) alunos por turma;
  2.  

  3. 3ª e 4ª séries: 40(quarenta) alunos por turma;

     

  1. 5ª e 6ª séries: 45(quarenta e cinco) alunos por turma;
  2.  

  3. 7ª e 8ª séries: 50(cinqüenta) alunos por turma.

III – Ensino médio regular: 50 (cinqüenta) alunos por turma.

IV – Educação de Jovens e Adultos: 25 (vinte e cinco) alunos por turma, no ensino fundamental e 35 (trinta e cinco) por turma, no ensino médio.

V - Educação profissional em nível técnico: 50 (cinqüenta) alunos por turma, respeitado o disposto no Inciso IV do Artigo 4º da Resolução CEE/PE nº 02/2000.

§ 1º Os limites máximos de vagas definidos nesta Resolução serão aplicados a todas as formas de organização da educação básica previstas no artigo 23 da Lei nº 9.394/96.

§ 2º O uso de novas tecnologias permitirá limite diferenciado de vagas por turma do estabelecido nesta Resolução, a partir da aprovação pelo Conselho de projeto apresentado pela instituição proponente.

 

Art. 7º Os requerimentos para concessão de credenciamento de instituição de ensino de educação básica deverão ser protocolados na Diretoria Executiva Regional da Secretaria de Educação de Pernambuco, à qual está vinculada, no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes da data prevista para início das atividades escolares.

 

Art. 8º A análise da documentação encaminhada pela instituição solicitante e a vistoria das instalações serão procedidas por Comissão de Verificação designada pelo Secretário de Educação de Pernambuco, observando o cumprimento das normas definidas nesta Resolução.

Parágrafo único. No que diz respeito à educação profissional a Comissão de Verificação será a de Especialistas a que se refere o Art. 10 da Resolução CEE/PE nº 02/2000 de 23/10/2000.

 

Art. 9º A Comissão de Verificação a que se refere o artigo anterior deverá elaborar relatório circunstanciado e emitir parecer recomendando:

I - a aprovação ou o indeferimento do requerimento;

II - o cumprimento de exigências.

Parágrafo único. As exigências a que se refere o Inciso II deste artigo deverão ser atendidas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da comunicação das mesmas pelas instituições proponentes. Ao final deste prazo, sem resposta o processo será arquivado.

 

Art. 10. O parecer da Comissão de Verificação será encaminhado para apreciação do Secretário de Educação de Pernambuco.

 

Art. 11. O credenciamento para funcionamento das instituições de ensino será efetivado através de Portaria da Secretaria de Educação de Pernambuco.

 

Art. 12. O início das atividades escolares não será permitido antes da publicação da Portaria de credenciamento, cabendo aos representantes legais da instituição e/ou mantenedora a responsabilidade civil pelo descumprimento desta norma, ficando sustada a tramitação do processo na eventualidade do funcionamento irregular.

 

Art. 13. As instituições de ensino credenciadas ficarão submetidas à inspeção escolar permanente, por parte da Secretaria de Educação de Pernambuco.

 

Art. 14. Diligência ou sindicância serão instauradas pela Secretaria de Educação de Pernambuco, na falta de atendimento aos padrões de qualidade e na ocorrência de irregularidade de qualquer ordem, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.

 

Art. 15. A comprovação de irregularidades por meio de processo administrativo resultante de sindicância perante à Secretaria de Educação poderá determinar o cancelamento do credenciamento de instituição de ensino ou de curso, assegurando-se amplo direito de defesa.

§ 1º A efetivação de cancelamento de credenciamento deverá ser antecedida de advertência expedida pela Secretaria de Educação de Pernambuco, acompanhada de solicitação de correção das irregularidades observadas e de definição de prazo para o seu cumprimento.

§ 2º Não sendo corrigidas as irregularidades observadas, nos prazos estabelecidos, será cancelado o credenciamento da instituição.

§ 3º Na hipótese de ser revogado o credenciamento da instituição, deverão ser adotadas medidas que resguardem os direitos dos alunos.

 

Art. 16. O encerramento definitivo das atividades de instituição de ensino integrante do Sistema Estadual implicará o recolhimento de toda documentação escolar existente, ficando a mesma sob a guarda da Secretaria de Educação de Pernambuco.

§ 1º Sempre que exigida a comprovação de validade dos documentos escolares, caberá à Secretaria de Educação de Pernambuco a competência para visar toda documentação expedida pela instituição extinta.

§ 2º A expedição de todos os documentos comprobatórios de tempo de serviço ou estudos, referentes aos alunos e pessoal docente técnico e administrativo, inclusive Certidões de Diplomas e Certificados é de competência da Secretaria de Educação.

 

Art. 17. Todas as modificações que venham a ser processadas na estrutura organizacional das instituições de ensino, inclusive sua transferência de um para outro mantenedor, implicam a alteração no Regimento e comunicação à Secretaria de Educação de Pernambuco.

 

Art. 18. Para cumprir o disposto nos incisos II e III do Art. 6º, as instituições de ensino deverão adequar-se progressivamente aos limites máximos de vagas por série e modalidade de ensino, observando, como exigência mínima, os seguintes prazos e ordem:

     

  1. em 2003, adequação de turmas de 1ª e 5ª séries do ensino fundamental e 1ª série do ensino médio;
  2.  

  3. em 2004, de 2ª e 6ª séries do ensino fundamental e 2ª série do ensino médio;
  4.  

  5. em 2005, de 3ª e 7ª séries do ensino fundamental e 3ª série do ensino médio;
  6.  

  7. em 2006, de 4ª e 8ª séries do ensino fundamental.

 

Art. 19. Caberá à Secretaria de Educação de Pernambuco e, em última instância, ao Conselho Estadual de Educação resolver os casos omissos e dirimir as questões relativas à interpretação das normas contidas nesta Resolução.

 

Art. 20. A Secretaria de Educação de Pernambuco divulgará, no início de cada ano civil, a relação das instituições de ensino credenciadas no Estado.

 

Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Plenárias, em 08 de outubro de 2001.

EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Presidenta

 

 
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