>> Resolução Nº 02 /1999, de 05 de maio de 1999

    Ementa: Fixa normas para a Educação Básica de Jovens e Adultos no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco.

O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual Nº 4.591 de 01 de março de 1963 e a Lei Federal 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional: artigo 10, inciso V e artigos 37, 38 e 88, e considerando o disposto:
» na Constituição Federal , Artigo 208 e incisos I,II,VII e seu parágrafo 1º;
» na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Título III, Artigo 4º, incisos I, II, e VII e Título V, Capítulo II, Seção V, artigos 37 e 38,

RESOLVE:

Art. 1º : A Educação de Jovens e Adultos, modalidade própria de Educação Básica, destina-se àqueles que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio ou à sua integralização, na idade própria.

§ 1º - A Educação de Jovens e Adultos oferecida, através de cursos Regulares ou de cursos Supletivos, terá tratamento pedagógico apropriado, organização, metodologia e distribuição do tempo escolar, consideradas as características próprias desse alunado, seus interesses e condições de vida e de trabalho.

§ 2º - Os professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos deverão ter preparação adequada, cabendo à escola incluir no seu projeto pedagógico a formação continuada dos docentes, contemplando a especificidade de seu trabalho.

Art. 2º : A Educação de Jovens e Adultos incluirá também os Exames Supletivos para aferição e certificação dos conhecimentos e habilidades exigidos pelo Ensino Fundamental e Ensino Médio, para prosseguimento de estudos.

§ 1º - Os Exames Supletivos serão da responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado.

§ 2º - A Secretaria de Educação do Estado definirá com os municípios formas de colaboração para realização de Exames Supletivos, no nível do Ensino Fundamental.

Art. 3º : Os Cursos Supletivos de Educação de Jovens e Adultos terão proposta pedagógica aberta a alunos interessados em complementar e enriquecer conhecimentos, adquiridos formal ou informalmente, garantindo-se as aprendizagens exigidas pelo Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art. 4º : Os cursos Supletivos compreenderão no mínimo a base nacional comum do currículo, habilitarão ao prosseguimento dos estudos e terão a duração mínima de 3.200 horas, distribuídas em 04(quatro) anos letivos para o Ensino Fundamental e de 1.200 horas, distribuídas em 18(dezoito) meses letivos para o Ensino Médio.
§ 1º : As escolas autorizadas a ofertarem cursos de Educação de Jovens e Adultos poderão organizar percursos especiais para o cumprimento dos conteúdos curriculares das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental.

§ 2º : O aluno, mediante avaliação especial, realizada pela Escola, poderá concluir fases, etapas, ciclos ou módulos dos cursos supletivos, em tempo inferior ao fixado.

Artigo 5º : Os currículos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos tomarão como referência o atendimento dos objetivos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e observarão diretrizes nacionais e propostas curriculares da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único - O estudo da língua estrangeira moderna será inserido nos cursos de Educação de Jovens e Adultos, não sendo avaliado, todavia, para fins de certificação de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Art. 6º : Os cursos Supletivos de Educação Básica, para serem ministrados, com avaliação no processo, por instituições de ensino privadas, necessitam de autorização do Conselho Estadual de Educação, quando integrantes do Sistema Estadual; ou das Secretarias Municipais de Educação, nos termos do Artigo 2º, parágrafo 2º, desta Resolução.

§ 1º : É da competência da Secretaria de Educação do Estado a supervisão, o acompanhamento, a inspeção e a avaliação desses cursos.

§ 2º : Quando ministrados pelo Poder Público, serão gratuitos.

Art. 7º : Os Exames Supletivos de Educação Básica realizar-se-ão ao nível de Ensino Fundamental para maiores de 15 anos e no nível de Ensino Médio, para maiores de 18 anos.

§ 1º - Os exames poderão ser prestados com abrangência em bloco, de todos os componentes curriculares, ou parceladamente, à livre escolha do candidato.

§ 2º - As declarações de aprovação parcial e os certificados de conclusão de cursos serão emitidos pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, ou pelas Secretarias Municipais de Educação, nos termos do Artigo 2º, parágrafo 2º, desta Resolução.

§ 3º : Cabe ao Poder Público realizar, gratuita e periodicamente, Exames Supletivos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, precedidos de edital e de ampla divulgação das datas, locais, horários de realização das provas, prazos de inscrição e exigências a serem cumpridas pelos candidatos.

Art. 8º : Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.

Art. 9º : Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões Plenárias, em 05 de maio de 1999


ALCIDES RESTELLI TEDESCO
Presidente

Publicada no D.O.E./PE de 25 de maio de 1999

 
Voltar
Subir