>> Resolução CEE/PE Nº 02/2000, de 23 de outubro de 2000

    Ementa: Estabelece procedimentos para autorização de cursos de Educação Profissional em nível técnico, e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO

que a Educação Profissional situa-se na confluência de dois direitos fundamentais do cidadão, o direito à Educação e o direito ao trabalho, situação esta reafirmada no novo ordenamento legal, através da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Decreto Federal nº 2.208, de 17/04/97, do Parecer nº 16, de 05/10/99 - CEB, e da Resolução nº 04, de 05/10/99 - CEB, ambos do Conselho Nacional de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º. A Educação Profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, objetiva garantir ao cidadão o direito ao permanente desenvolvimento de aptidões para a sua vida produtiva e social, sendo regulamentada, em seu nível técnico, nos termos desta Resolução.

Art. 2º. A Educação Profissional, em nível técnico, abrange os cursos de habilitação profissional e os correspondentes cursos de qualificação e de especialização.

Art. 3º. O pedido de autorização de funcionamento de curso de Educação Profissional, em nível técnico, será protocolado no Conselho Estadual de Educação por instituição de ensino que tenha obtido parecer favorável em vistoria realizada pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Excepcionalmente, outras instituições, de reconhecida competência técnica, poderão solicitar autorização de funcionamento de curso de Educação Profissional, desde que tenham obtido, previamente, parecer favorável em vistoria realizada pela Secretaria de Educação.

Art. 4º. Os pedidos de autorização deverão estar instruídos com:

I - cópia da autorização de funcionamento da instituição, publicada no Diário Oficial do Estado, no caso de curso a ser oferecido por instituição já autorizada;

II - parecer favorável em vistoria realizada pela Secretaria de Educação, no caso de instituição ainda não autorizada;

III - plano de curso coerente com o respectivo projeto pedagógico, elaborado em observância às Diretrizes Curriculares Nacionais, contendo:

a) justificativa e objetivos,
b) requisitos de acesso,
c) perfil profissional de conclusão,
d) organização curricular,
e) critérios de aproveitamento de competências,
f) critérios de avaliação,
g) descrição de instalações e equipamentos,
h) relação do corpo docente e sua habilitação,
i) relação do corpo técnico,
j) discriminação dos certificados e diplomas;

IV - especificação do número de alunos por atividade teórica e prática, compatível com a dimensão das instalações e com o número de equipamentos nos laboratórios;

§ 1º. As funções docentes serão exercidas por professores, habilitados na forma da lei, e formados na área profissional, objeto do curso e no correspondente componente curricular.

§ 2º. As funções técnicas compreenderão:

I - a direção da instituição, exigindo-se de seu titular, formação superior e recomendando-se formação ou especialização pedagógica;

II - a coordenação pedagógica, exigindo-se de seu titular, formação superior e/ou especialização pedagógica;

III - a secretaria escolar, exigindo-se de seu titular, formação em nível superior, admitindo-se o nível médio, e recomendando-se, em qualquer hipótese, a qualificação técnica específica.

Art. 5º. Na falta comprovada de docentes habilitados, como previsto no artigo anterior, será admitida a atuação docente por profissionais autorizados, a título precário, pela Secretaria de Educação, obedecida a seguinte ordem preferencial:

I - graduados na correspondente área profissional ou de estudos;

II - graduados em outras áreas, com comprovada experiência profissional na área do curso;

III - técnicos de nível médio na área do curso, com comprovada experiência profissional na área;

IV - outros profissionais com reconhecida experiência profissional na área.

Parágrafo único. A instituição que se utilizar do permissivo deste artigo, deverá instruir seu pedido de autorização com um programa de capacitação docente a ser desenvolvido.

Art. 6º. Os cursos de qualificação e de especialização só poderão ser oferecidos por instituições que tenham autorização para ministrar cursos de habilitação na área profissional correspondente.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, para cursos de qualificação, as instituições que atendem aos menores aprendizes.

§ 2º. Aplica-se o disposto nesta Resolução para autorização de cursos de especialização e de qualificação, que não sejam módulos com terminalidade de cursos de habilitação.

§ 3º. Os cursos de qualificação e de especialização, previstos no parágrafo anterior, terão carga horária mínima de 20%(vinte por cento) da carga horária mínima para a respectiva habilitação.

Art. 7º. A prática profissional estrutura e organiza a Educação Profissional, não se constituindo em disciplina específica, devendo ser incluída nas cargas horárias mínimas da habilitação profissional.

§ 1º. Quando a prática profissional assumir a forma de estágio supervisionado, necessário em função da natureza da habilitação, qualificação ou da especialização profissionais, o estágio obedecerá ao previsto no Parágrafo único do art. 82 da LDB, e será realizado em outras instituições.

§ 2º. O estágio profissional supervisionado será realizado, preferencialmente, ao longo de cada etapa ou módulo do curso e a sua carga horária deverá ser acrescida ao mínimo estabelecido para o respectivo curso.

Art. 8º. O aproveitamento de estudos e de experiências em cursos de nível técnico é condicionado ao perfil de conclusão da pretendida qualificação ou habilitação, aproveitando-se aqueles adquiridos:

I - no ensino médio;

II - em etapas ou módulos concluídos em outros cursos autorizados, em nível médio;

III - em cursos de Educação Profissional, em nível básico, mediante a avaliação do aluno pela instituição;

IV - no trabalho ou por outros meios informais, mediante a avaliação pela instituição.

Art. 9º. A autorização de funcionamento de Cursos de Educação Profissional, em nível técnico, será concedida pelo prazo de 2(dois) anos, condicionando-se a sua renovação, a cada 4(quatro) anos, à avaliação da Comissão de Especialistas de que trata o art. 10 desta Resolução.

Art. 10. O Conselho Estadual de Educação, em articulação com a Secretaria de Educação, e após consultar instituições de reconhecida competência técnica, definirá, no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, os critérios para a formação e regulamentação das Comissões de Especialistas das 20(vinte) áreas profissionais especificadas no anexo da Resolução nº 04, de 05/10/99 - CEB, do Conselho Nacional de Educação.

§ 1º. As Comissões de Especialistas serão coordenadas pela Secretaria de Educação.

§ 2º. Até que sejam constituídas as Comissões de Especialistas e regulamentado o seu funcionamento, a verificação prévia continuará a cargo de técnicos da Secretaria de Educação.

Art. 11. Não renovado o pedido de autorização ou desatendidas as providências indicadas pela Comissão de Especialistas para a renovação daquela, persiste a responsabilidade da instituição ofertante do curso de Educação Profissional, que deverá:

I - assegurar a conclusão do curso aos alunos, com o mesmo padrão de qualidade que norteou a autorização; ou

II - transferi-los para outro curso na mesma habilitação, qualificação ou especialização.

Parágrafo único. Nas hipóteses trazidas pelo caput deste artigo, matrículas iniciais ficam condicionadas à renovação da autorização.

Art. 12. A instituição ofertante de cursos de Educação Profissional em nível técnico autorizados expedirá o diploma de habilitação de técnico, observado o pré-requisito de conclusão do ensino médio, e os certificados de qualificação e de especialização profissionais.

Art. 13. O diploma de habilitação profissional e os certificados de qualificação e de especialização profissionais trarão, em seu verso, a estrutura da organização curricular, com correspondentes cargas horárias e resultados das avaliações de aprendizagem.

§ 1º. O diploma de habilitação profissional deverá explicitar o título de técnico, mencionando a área ou áreas profissionais à(s) qual(is) se vincula.

§ 2º. No caso das ocupações regulamentadas ou fiscalizadas, será necessário explicitar o seu título, bem como registrar as competências constituídas e necessárias para o cumprimento das atribuições funcionais legalmente previstas para o seu exercício profissional.

§ 3º. O certificado de qualificação profissional deverá explicitar a ocupação e o correspondente título.

§ 4º. O certificado de especialização, além de explicitar a especialidade e o correspondente título, deverá explicitar sua referência à qualificação profissional de nível técnico ou à habilitação profissional técnica à qual se vincula.

§ 5º. Os módulos ou etapas sem terminalidade profissional propiciarão atestados ou certificados para exclusivo efeito de continuidade de estudos.

Art. 14. Os cursos da Educação Profissional em nível técnico já autorizados, nos termos do Parecer nº 45/72, do Conselho Federal de Educação, deverão, até 30 de junho de 2001, ser ajustados ao disposto nesta Resolução.

Art. 15. Os pedidos de autorização para cursos da Educação Profissional deverão ser protocolados no Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, com a antecedência de, pelo menos, 120(cento e vinte) dias da data prevista para o seu início.

Art. 16. Uma vez autorizado o funcionamento de curso da Educação Profissional, a instituição ofertante deverá disponibilizar o projeto pedagógico e o plano de curso para consulta pelos alunos e por seus responsáveis.

Art. 17. Não haverá suplência para a Educação Profissional.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Plenárias, em 23 de outubro de 2000.


EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES
Presidenta


Homologada pela Portaria SE
nº 5911 do dia 24/11/2000 e Publicada no D.O.E./PE
de 25/11/2000.

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