::Pareceres:

INTERESSADO: CEI - CENTRO DE ENSINO INTEGRADO
ASSUNTO : RENOVAÇÃO PLENA DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE EJA.
RELATOR : CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR

PROCESSO Nº 08/2003 APROVADO PELO PLENÁRIO EM 24/03/2003.
PARECER CEE/PE Nº 21/2003-CEB

I - RELATÓRIO:

Em 11 de fevereiro de 2003, o CEI protocolou neste CEE/PE requerimento datado de 26 de fevereiro de 2003 (SIC), solicitando "renovação plena da autorização de funcionamento do EJA, já desenvolvido na qualidade pioneira do Estado de Pernambuco, considerando os pareceres: no CEE/PE nº 47/2000 e nº , dirigido ao Secretário de Educação."
Anexados ao requerimento, compõem o presente processo os seguintes documentos:

1. Cópia da Portaria SE nº 5253 de 09 de outubro de 2000, que autoriza o funcionamento do CEI com Ensino Fundamental e Ensino Médio até 30/12/2001, com base no Parecer CEE/PE nº 47/2000-CEJA.
2. Cópia da Portaria SE nº 6052 de 29 de agosto de 2002, que prorroga a autorização dada pela Portaria SE nº 5253/2000, até 30/06/2003.
3. Requerimento idêntico ao protocolo neste CEE/PE, dirigido ao Secretário de Educação no Estado de Pernambuco, Prof. Francisco/Edésio. (SIC)
4. "Solicitação de Visita" dirigida ao mesmo secretário, com data de 27 de fevereiro de 2003 (SIC), com finalidade de obter "renovação plena de autorização de funcionamento do EJA Ensino Fundamental - (5ª a 8ª) e Ensino Médio.
5. Partes do que parece ser uma Proposta Pedagógica para o Ensino Fundamental e de um novo Regimento Escolar.
6. Projeto Pedagógico.
7. Cópia do Ofício nº 57/2003-GAB, com data de 31 de janeiro de 2003, da gerente da DIIE, Sra. Flora Maria Fonseca à presidente do CEE/PE.
8. Cópias do Ofício nº 42/2002, dirigido ao DEE Recife Norte, solicitando regularizar as autorizações para exercício docente, da relação do corpo docente e do pessoal técnico da escola e das autorizações concedidas, dos certificados, diplomas e documentos pessoais dos envolvidos.


II - ANÁLISE:

Em primeiro lugar, é necessário conhecer a origem e os fundamentos da solicitação de "renovação plena de autorização" formulada pelo CEI.
Autorizado pela SE a oferecer Educação de Jovens e Adultos com avaliação no processo pela Portaria SE nº 5253/2000, cuja base foi o Parecer CEE/PE nº 47/2000-CEJA, o CEI logo no primeiro ano de funcionamento cometeu diversas irregularidades, que levaram a DENSE a desconsiderar a avaliação feita pela DEE Recife Norte e estabelecer condições para a continuidade de funcionamento daquela escola até o dia 30 de junho de 2003, prazo limite para a regularização da vida escolar dos 400 alunos nela matriculados, como informa o Ofício nº 85/2002-GAB/DENSE.
Tais compromissos, acatados pelo CEI, e explicitados no Ofício enviado à DENSE em 18 de julho de 2002 foram:

1. Suspensão de matrículas iniciais nos cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA.
2. Continuidade da inspeção dos registros escolares.
3. Apresentação de novo Regimento escolar e de nova proposta pedagógica.
4. Eventual regularização da vida escolar, segundo orientações dessa Diretoria.
5. Emissão de históricos e certificados escolares dos alunos matriculados no curso de Educação de Jovens e Adultos, sempre com o visto de regularidade da Secretaria de Educação.

Comunicado formalmente pela DENSE sobre os fatos ocorridos e os compromissos assumidos, este CEE/PE, através do Ofício nº 55/2002 CEE/PE - Presidenta, pronunciou-se favorável à extensão da autorização até 30 de junho de 2003, de acordo com a proposta da DENSE, esclarecendo ainda que: "após este período, o Centro de Ensino Integrado encaminhará nova Proposta Pedagógica e Plano de Curso de EJA, para apreciação."
Com base nesse Ofício, a Secretaria de Educação pela Portaria SE nº 6052/2002 prorrogou até 30 de junho de 2003 a autorização de funcionamento do CEI.
Esclarecida a origem e os fundamentos da solicitação, fazemos, quanto ao mérito, as seguintes observações:

1. O requerimento, com o pleito de "renovação plena de autorização de funcionamento do EJA", é um conjunto desconexo de citações e referências erradas, que confunde Parecer deste CEE/PE com objetivo de inspeção escolar e encontra lugar para a DERE na estrutura organizacional do Conselho Nacional de Educação.
2. Protocolado neste CEE/PE em 11/02/2003, o requerimento tem data de 26 de fevereiro de 2003, e o processo inclui Solicitação de Visita dirigida ao Prof. Francisco/Edésio, Secretário de Educação do Estado", com data de 27 de fevereiro de 2003.
3. Anexa cópia do Ofício nº 57/2003 - GAB da Gerente da DIIE, Sra. Flora Maria Fonseca, dirigido à presidenta deste CEE/PE em 31 de janeiro de 2003, que até a data deste parecer não tinha sido aqui protocolado. O referido ofício tem valor apenas interno, entre Divisões ou Diretorias da Secretaria de Educação, não podendo ser aceito como manifestação daquela Secretaria sobre os problemas que recheiam a curta existência do CEI, como ofertante de Curso de Educação de Jovens e Adultos com avaliação no processo, como indica seu último parágrafo, a seguir transcrito: "Assim sendo, e considerando que todas as providências que dizem respeito a esta Diretoria encontra-se cumpridas, nada temos a opor quanto à solicitação do CEI para 2003, no entanto, sugerimos que todas as Diretorias diretamente envolvidas também emitam seu parecer sobre a referida solicitação."
4. As páginas 8 e 9 do presente processo parecem ser a justificativa de um Projeto Político Pedagógico, que ou não foi concluído ou não foi juntado ao processo. Como estão, não compõem nada.
5. A página 10 é, aparentemente, o índice de uma Proposta Pedagógica para o EJA - Ensino Fundamental. A Proposta não se encontra no processo.
6. Da página 12 à página 20, o CEI apresenta o que a princípio parecia ser uma Emenda Regimental, ainda na forma de minuta, sem numeração de alguns artigos e capítulos. Esse entendimento inicial não resiste entretanto à diversidade e à mistura dos assuntos tratados no texto, e em especial aos artigos contidos nos itens Conclusão e Disposições Gerais.
7. Da página 22 a 37, o CEI apresenta um Projeto Político Pedagógico estruturado em capítulos, envolvendo o "Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos (com avaliação no processo) e Ensino Profissional - Técnico em Contabilidade."

III - PARECER E VOTO:

Face ao exposto e analisado, somos de parecer que:

1. O CEE/PE deve INDEFERIR o pleito de "renovação plena de autorização de funcionamento do EJA", formulado pelo CEI.
2. Ao CEI não cabe formular pleito de renovação de autorização, uma vez que face aos problemas e irregularidades constatadas, a autorização inicial concedida foi prorrogada até 30 de junho de 2003 apenas para regularização da vida escolar dos 400 alunos já matriculados em julho de 2002, tendo sido proibida a partir daquela data a realização de novas matrículas.

É o parecer.
Dê-se ciência ao interessado e à Secretaria de Educação.

IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA:

A Câmara de Educação Básica acompanha o Voto do Relator e encaminha o presente Parecer à apreciação do Plenário.

Sala das Sessões, em 17 de março de 2003.

ANTONIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR - Presidente e Relator
JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ - Vice-Presidente
ARLINDO CAVALCANTI DE QUEIROZ
ARMANDO REIS VASCONCELOS
CLEIDIMAR BARBOSA DOS SANTOS
CREUZA MARIA GOMES ARAGÃO
EUGENILDA MARIA LINS COIMBRA
LUCILO ÁVILA PESSOA
MARIA EDENISE GALINDO GOMES
MARIA IÊDA NOGUEIRA


V - DECISÃO DO PLENÁRIO:

O Plenário do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco decide aprovar o presente Parecer nos termos do Voto do Relator.

Sala das Sessões Plenárias, 24 de março de 2003.


MARIA IÊDA NOGUEIRA
Presidenta