POSICIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO – CEE-PE SOBRE A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO

       O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE-PE, por decisão de seu Pleno, nesta data, expressa o seu posicionamento sobre a cassação da nomeação de Conselheiros Nacionais de Educação, pelo Presidente em exercício, Michel Temer, e pelo Ministro da Educação, em exercício, Mendonça Filho.
       Por meio do Decreto de 10.05.2016, a Presidente Dilma Rousseff e o Ministro Aloizio Mercadante designaram Eduardo Deschamps, Maria Izabel Azevedo Noronha, Aléssio Costa Lima, Gersem José dos Santos Luciano, Luiz Roberto Liza Curi, Maria Lúcia Cavalli Neder, José Loureiro Lopes Conselheiros Nacionais de Educação, ao mesmo tempo em que reconduziram Antônio Carlos Caruso Ronca, Antônio Ibanez Ruiz, Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, Luiz Fernandes Dourado e José Eustáquio Romão também Conselheiros Nacionais de Educação.
       O Conselho Nacional de Educação – CNE é um órgão de Estado e funciona como iniciativa de nacionalizar a Educação brasileira, fazendo-a ultrapassar as descentralizações político-administrativas – da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios -. Isto significa que se trata de uma instância federal, mas com abrangência nacional.
       Criado pela Lei Federal nº 4.024, de 20.12.1961, com as alterações da Lei Federal nº 9.131, de 24.11.1995, a escolha e a nomeação dos membros do Conselho Nacional de Educação – CNE são reguladas pelo Decreto Federal nº 3.295, de 15.12.1999, que prevê consulta a entidades da sociedade civil, indicações por meio de listas tríplices de brasileiros de reputação ilibada, com relevantes serviços prestados à Educação, à ciência e à cultura.
       Por meio do Decreto de 27.06.2016, o Presidente em exercício, Michel Temer, e o Ministro da Educação, Mendonça Filho, tornaram “sem efeito“ esse primeiro Decreto, de 10.05.2016.
       O certo é que ato administrativo sem efeito só ocorre quando não produzido validamente, não tendo sido esta a hipótese. O certo é que torná-lo sem efeito afronta os princípios de legalidade, de impessoalidade e de moralidade, norteadores da administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. O certo é que, validamente produzido, o ato de designação gerou inúmeros direitos: o da sociedade brasileira de se ver nacionalmente representada com a escolha realizada na forma devida, determinada pelo Decreto Federal nº 3.295, de 15.12.1999; o direito dos vários órgãos educacionais de todas as esferas administrativas de gestão do serviço público educacional de participarem da condução da Educação brasileira; o direito dos nomeados de contribuírem com a qualificação da Educação brasileira, de forma nacional e democrática.
       A iniciativa do governo interino, por fim, afronta a ética pública, a autonomia das instituições e as representações da sociedade civil, expressando a pior marca de nossa cultura política, qual seja, o autoritarismo.

 

                           Recife, Sala das Sessões Plenárias, em 11 de julho de 2016.