MOÇÃO DE APOIO AO FUNDEB PERMANENTE

O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE/PE) em Reunião Plenária realizada no dia 22/07/2020, definiu pelo apoio integral ao teor do Relatório da PEC 15/15, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) um dispositivo constitucional permanente, numa perspectiva qualificada do financiamento da Educação Básica no nosso País. A construção democrática de uma política de financiamento da Educação Básica decorrente de 03 (três) décadas de mobilização social, tendo como marco inicial o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) em 1996 e, de uma forma mais ampla, contemplando todas as etapas e modalidades da Educação Básica, o FUNDEB em 2007. Tivemos, portanto, um processo de aperfeiçoamento de uma cooperação federativa importante para a educação de quase 40 milhões de brasileiros, restando, no entanto, diante do final do prazo de sua vigência, torná-lo permanente e cada vez mais forte na quantidade de recursos, na valorização profissional, na padronização mínima da qualidade da educação, na consecução das metas do Plano Nacional de Educação e na defesa da escola pública. O CEE/PE exalta a vitória da democracia ao derrotar o Governo Federal que, no final de um processo de negociação envolvendo parlamentares do Congresso Nacional e setores organizados da sociedade, tentou desfigurar o Relatório com proposições que negam a consistência constitucional do FUNDEB, sua finalidade de desenvolver o ensino e de valorizar os profissionais da Educação Básica Pública. Diante da vitória consolidada na Câmara, o CEE/PE expressa todo o seu apoio, ao tempo em que, conclama todos os Senadores a se envolverem nessa luta em defesa da escola pública e na garantia do direito à educação para todas as crianças, jovens e adultos deste País.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO SALA DAS REUNIÕES PLENÁRIAS Recife, 22 de julho de 2020.