NOTA DE ESCLARECIMENTO

            O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE-PE, ante a regulamentação, de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, determinadas pelo Decreto Estadual nº 48.809, de 14.03.2020, especialmente a de seu art. 6º-A, prescrevendo, “a partir do dia 18.03.2020, a suspensão do funcionamento das escolas, universidades e demais estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, em todo o Estado de Pernambuco”, produziu a Resolução nº 3, de 19.03.2020.

            A propósito, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – Sintepe publicou a nota intitulada “Não aceitamos Imposição”, no Jornal do Commércio, no Diário de Pernambuco e na Folha de Pernambuco, em suas edições de 22 de março último, em que é afirmada a “decisão unilateral de imposição de uma ‘Educação a Distância – EAD’”, uma “EAD de crise”, porque de “avaliação posterior das atividades […] quando do retorno às salas de aula”.

            A propósito, ainda, o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco – Sinpro Pernambuco emitiu comunicado, datado de 19.03.2020, informando que é “obrigatória a paralisação das atividades escolares”, que “as escolas devem estar fechadas”, que “as aulas que não estão sendo ministradas serão repostas, haverá compensação”, e que “não é necessário o trabalho remoto, o home office ou as aulas virtuais”.

            Diante desses posicionamentos, o CEE-PE esclarece à sociedade pernambucana:

1. O CEE-PE é um órgão de Estado, criado por força do art. 195 da Constituição do Estado de Pernambuco, cuja principal competência é a de apreciar, em primeira instância, o Plano Estadual de Educação de Pernambuco, e bem assim acompanhar e avaliar a sua execução, ao que se acrescenta: especialmente neste momento de medidas restritivas às atividades humanas, no mundo.

2. Para a execução de sua missão, o CEE-PE, de caráter público, democrático e autônomo, é composto por 16 (dezesseis) Conselheiros Estaduais de Educação, nesta atualidade, representantes de Universidades em funcionamento no Estado de Pernambuco, de sindicatos de professores e de trabalhadores na Educação de Pernambuco, das autarquias municipais de Educação Superior, de associação de dirigentes municipais de Educação, de associação de conselhos municipais de Educação, e de técnicos da Secretaria de Educação e Esportes, entre outros membros, todos professores.

3. Não é da competência do CEE-PE processar, avaliar ou decidir questões sindicais. Tal não é o seu mérito, que se restringe, tão-somente, à dinamização da Educação como direito fundamental, como serviço público e como processo social.

4. Com essas perspectivas, é que o CEE-PE produziu aquela Resolução nº 03, de 19.03.2020, que “regula, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, a adoção de atividades extraescolares, enquanto suspenso o funcionamento de instituições de Educação integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, na forma do Decreto Estadual nº 48.809, de 14.03.2020, e dá outras providências”.

5. Dessa Resolução, deve-se notar, seu caráter maiormente  principiológico da Educação e de respeito à autonomia das instituições de Educação (porque só estas conhecem suas demandas e possibilidades de atendimento do serviço público educacional), tanto que apresenta único mandamento, o do art. 1º, o de que as instituições de Educação Básica, integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, devem prestar atividades (e atividades são de naturezas diversas, inclusive aula, mas não necessariamente nem somente aulas) sobre conteúdos programáticos, sobre disciplinas, sobre matérias, sobre componentes curriculares (de pontos dos programas de componentes curriculares, de pontos de disciplinas, de pontos de matérias, de pontos de componentes curriculares), associadas ou não a regime de acompanhamento pedagógico especial, que concebam (art. 1º, I e II).

6. E tais medidas se revelam necessárias, até para, a teor da Resolução, formar o estudante sobre “ações e informações sobre a prevenção, sobre o enfrentamento, sobre os efeitos e sobre a cura de patologias provocadas pelo coronavírus” (art. 1º, § 2º).

7. Recomendando à sociedade pernambucana a leitura e a divulgação da Resolução nº 03, de 19.03.2020 (http://www.cee.pe.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-3-2020-publica%C3%A7%C3%A3o.pdf), o CEE-PE esclarece:

7.1. não ter tratado, nem sequer ter feito referência à modalidade EAD, nesse documento, ou em outro qualquer, como possibilidade educacional-escolar, nem mesmo neste momento de enfrentamento de patologias provocadas pelo coronavírus;

7.2. ser conhecedor e aplicador da regra geral de impossibilidade legal de utilização da modalidade de EAD à Educação Básica, salvo excepcionalíssimas possibilidades, pelo que a Resolução nº 03, de 19.03.2020, não teve o condão, nem poderia ter, de transformar projetos pedagógicos presenciais em projetos pedagógicos a distância, porquanto, como dito, acima, sequer tratou ou fez referência a EAD, devendo-se rechaçar afirmações de trabalho remoto, home office ou aulas virtuais, em contexto dessa modalidade;

7.4. avaliação ou verificação dos processos de ensino e de aprendizagem havidos com as atividades extraordinárias dizem com a necessidade de seu aproveitamento, quando do restabelecimento do funcionamento das escolas. Toda e qualquer atividade educacional-escolar há de ser avaliada e medida, para poder ser aproveitada;

7.5. o CEE-PE entende que o Decreto Estadual nº 48.809, de 14.03.2020, não paralisou escolas, não fechou escolas, nem garantiu a compensação de aulas (por impossibilidade de sua previsão ante a pandemia, justo por ser uma pandemia).

            Por tudo, o CEE-PE entende:

que a pandemia da covid-19, durante o tempo de sua ocorrência, impõe ao Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco o imperativo de as escolas, respeitadas suas autonomias e suas possibilidades pedagógicas e didáticas, fazerem-se presentes na vida dos mais de dois milhões de educandos da Educação Básica no Estado de Pernambuco, com idade escolar até 18 (dezoito) anos, não compulsoriamente nem necessariamente por aulas, nunca por EAD, mas por atividades e por acompanhamento pedagógico que possam conceber;

que a instituição escola não deve abruptamente subtrair-se do universo do educando, de um momento com escola para outro sem escola, mas diferentemente deve atuar para a percepção e orientação dos seus estudantes, em momento histórico de grande aprendizado de cidadania, de humanidade e de ética;

que a suspensão de funcionamento de escolas não se confunde com férias escolares de estudantes, aliás, vedadas por aquela Resolução.

            Enfim, o CEE-PE entende que a pandemia não pode levar a descuido com o serviço público educacional, mas à mitigação de seus efeitos e à descoberta de novas possibilidades de atendimento escolar.

Recife, 30 de março de 2020.

http://www.cee.pe.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/Nota-de-Esclarecimento_compressed.pdf